Entenda a responsabilidade civil da oficina mecânica

Atualizado em 29 de outubro de 2021

Entenda o que é a responsabilidade civil da oficina mecânica e como ela pode interferir no seu negócio.

Imagine se algum veículo é furtado ou roubado dentro da sua oficina? Ou alguma peça é danificada durante o conserto? Mesmo que não seja frequente ou sua cidade não tenha altos índices de violência, é importante estar preparado para qualquer imprevisto.

Por isso, é preciso conhecer a responsabilidade civil da sua oficina mecânica. Nem sempre é tudo culpa do mercado, da concorrência ou fruto do acaso. Esteja atento ao código do consumidor e informe-se sobre quais os deveres e direitos da oficina reparadora.

Como funciona a responsabilidade civil da oficina mecânica?

A responsabilidade civil da oficina mecânica consiste em uma série de deveres que você tem com seu cliente. Isso abrange desde a indenização por danos a terceiros, até simples práticas, como cuidar da garantia dos serviços.

Em outras palavras, significa a responsabilidade que a oficina mecânica tem sobre bens e a vida de terceiros.

Código do consumidor de oficina mecânica: 3 pontos de atenção

O Código de defesa do consumidor (CDC) é um documento que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Ou seja, é o responsável por vai nortear todas as obrigações que uma empresa tem com o cliente.

Dessa maneira, o reparador deve ter conhecimento de todos os deveres contidos no documento. Confira 3 pontos de atenção para evitar problemas desnecessários no futuro:

1) Garantia dos serviços de oficina reparadora

Segundo o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.”

Código de defesa do consumidor

Ou seja, todo produto está sujeito à Garantia Legal. Produtos usados seguem as mesmas regras de garantia dos novos.

Quando o consumidor contrata algum serviço reparo, na sua oficina mecânica ele também é protegido pelo CDC.

Portanto, fique atento ao oferecer uma garantia estendida. Apenas alguns produtos como baterias, por exemplo, possuem garantia de até cinco anos, oferecida pelo fabricante. Deixe bem claro que o prazo da garantia, nesse caso, se aplica somente aos materiais específicos, mais a mão de obra.

2) Cuidado com falhas no serviço

Infelizmente, uma situação bem comum em oficinas mecânicas, é a troca de peças sem nenhuma necessidade e com valores acima do mercado.

Para te ajudar a manter a organização, adote um Modelo de orçamento de oficina mecânica. Dessa maneira, você conseguirá realizar uma cobrança justa.

Não esqueça de apresentar o orçamento e pedir a assinatura do termo de responsabilidade ou autorização do dono do veículo antes que fazer o reparo.

Outro ponto importante é que a oficina deve emitir nota fiscal dos serviços prestados. E, também, sempre consultar o cliente caso tenha que fazer a compra de peças de terceiros.

Lembre-se que todo estabelecimento comercial, inclusive as reparadoras, devem disponibilizar um exemplar do código de defesa do consumidor aos seus clientes.

Termo de responsabilidade para oficina mecânica

Quando um cliente chega com o carro na sua oficina mecânica, recomendamos que você faça o cheklist do veículo. Trata-se de uma série de anotações com dados importantes para garantir que tudo estará organizado e o serviço correto será feito.

É um documento que serve para assegurar as garantias das partes envolvidas. Por um lado, o proprietário não vai ter quer arcar com o prejuízo, caso o carro sofra alguma avaria. De outro, o reparador evita que o dono o acuse injustamente de ter danificado seu veículo.

Em anexo a esse checklist, indicamos que você também faça um termo de responsabilidade para oficina mecânica.

Esse termo irá garantir que naquele determinado período a sua oficina mecânica estará em posse do veículo para realizar a manutenção. Entre as informações importantes que devem constar no termo de responsabilidade estão:

  • Nome do reparador e número dos documentos
  • Modelo do veículo (placa, chassi, cor, fabricante)
  • Data da entrada do veículo
  • Diagnóstico automotivo (o serviço que será feito no veículo)
  • Proprietário do veículo e número dos documentos
  • Assinatura do reparador
  • Assinatura do condutor/dono do veículo

A ficha de inspeção de veículo, juntamente com o termo de responsabilidade, deve ser preenchida na presença do cliente. Lembre-se: ambos precisam assinar o documento duas vezes. Na hora da vistoria de entrada do veículo e a segunda na devolução do carro.

3) Venda casada é ilegal

Nunca é demais lembrar que venda casada é proibida. Ou seja, a empresa não pode obrigar o consumidor a comprar dois ou mais serviços juntos obrigatoriamente.

Por exemplo, ao assinar um plano de internet a empresa não pode vender plano de TV e telefone junto. A pessoa pode escolher qual serviço quer adquirir de forma independente.

Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que trata de várias práticas abusivas confirmadas no mercado de consumo:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”

Código de Defesa do Consumidor

O que é o seguro de RC da oficina mecânica?

O seguro de Responsabilidade Civil da oficina mecânica serve para proteger sua empresa contra perdas financeiras relacionadas aos danos materiais ou lesões de terceiros.

Dessa maneira, o seguro empresarial para uma oficina, tem como principal função garantir que em caso de acidente ou danos, o segurado seja amparado. A seguradora irá arcar com os danos, e não será preciso se preocupar com os prejuízos.

Vamos a um exemplo prático: um cliente chega na sua oficina mecânica e escorrega numa mancha de óleo, cai e fratura um braço. A responsabilidade de arcar com os custos de saúde dessa pessoa é da oficina.

Caso você tenha contratado o seguro de responsabilidade civil, basta acionar a seguradora e ela irá pagar todos as despesas. Assim, sua reparadora e patrimônio estarão protegidos de ações judiciais por acidentes, roubo ou furto de veículos de clientes que possam ocorrer dentro das suas instalações.

Ao contratar um seguro empresarial você deve adicionar a cobertura de responsabilidade civil da oficina mecânica para evitar grandes prejuízos econômicos. Indicamos que você fale com o seu corretor de seguros e se informe sobre as coberturas, franquias, apólice etc.

Ter um seguro de responsabilidade civil da oficina mecânica também é importante proteger os funcionários em caso de acidentes. O seguro irá cobrir as despesas médicas, caso eles forem feridos durante o trabalho.

Por que é importante ter seguro de responsabilidade civil da oficina mecânica?

Se um serviço não estiver coberto pela garantia, é possível que o cliente acione a responsabilidade civil da oficina mecânica?

A resposta é sim. Pode ocorrer quando o cliente pedir para refazer determinado serviço por estar dentro da garantia e o reparador alegar que a garantia não cobre o serviço, por exemplo.

Coberturas de responsabilidade civil para oficina mecânica

Existem dois tipos de coberturas de responsabilidade civil para oficina mecânica:

  • Operações – cobre danos à vida ou bens terceiros, como o exemplo do cliente que cai na mancha de óleo ou um carro que é danificado no elevador.
  • Garagista – serve para cobrir danos aos veículos de terceiros sob a responsabilidade do segurado como roubos ou um carro que bate durante um teste.

Como já falamos anteriormente, é importante ter um seguro de responsabilidade civil da oficina mecânica para que você tenha tranquilidade e segurança financeira na sua reparadora.

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